Motorista profissional sem EAR pego em fiscalizacao

A fiscalizacao em via publica de transito municipal, agentes de transito estaduais e Policia Rodoviaria Federal tem instrumentos para identificar motorista exercendo atividade remunerada sem EAR na CNH. O enquadramento dessa situacao recai sobre infracao gravissima do Codigo de Transito Brasileiro, com consequencias que vao alem da multa.

Esse artigo explica o que ocorre na pratica e quais defesas administrativas estao disponiveis.

Enquadramento da infracao

A direcao de veiculo sem possuir CNH compativel com a atividade ou com a categoria do veiculo e prevista no artigo 162 do CTB e dispositivos correlatos. A ausencia de EAR em atividade remunerada e tipicamente enquadrada com base em interpretacao do CONTRAN e da legislacao infralegal, configurando infracao gravissima.

Pontuacao: sete pontos na CNH Multa: valor base atual de aproximadamente R$ 293,47 (verificar atualizacao) Medida administrativa: retencao do veiculo ate apresentacao de condutor habilitado adequadamente

A retencao do veiculo significa que ele e levado a um patio, gerando despesas adicionais com remocao e diarias de patio para o motorista.

Como a fiscalizacao identifica

Os indicadores mais comuns:

• Veiculo com identificacao visual de aplicativo (decalque, taximetro, luminoso de mototaxi)
• Passageiro a bordo que confirma servico remunerado
• Operacao em ponto autorizado ou via de uso comercial
• Sinais visuais de transporte de carga em volume comercial
• Documentacao do veiculo apontando uso comercial
• Confronto com banco de dados de cadastro municipal

Em locais com fiscalizacao intensiva de aplicativos e taxi, a abordagem costuma ser pontual e direcionada.

O procedimento no momento da abordagem

Durante a abordagem, o agente:

1. Solicita CNH e documento do veiculo
2. Verifica a observacao de EAR na CNH
3. Verifica documentacao especifica da atividade (alvara, cadastro)
4. Confronta com cadastro do veiculo e do motorista
5. Lavra auto de infracao quando identifica irregularidade
6. Determina retencao do veiculo se aplicavel

O motorista tem direito a esclarecimento sobre o motivo da autuacao e copia do auto.

Defesa administrativa

Apos a autuacao, o motorista tem prazo para defesa previa, geralmente 30 dias a partir da notificacao. A defesa e endereçada ao orgao autuador (orgao de transito municipal, estadual ou federal, conforme a competencia).

Argumentos defensivos comuns:

• Inexistencia de atividade remunerada habitual (carona, transporte familiar)
• Erro de identificacao do agente (situacao em que o motorista nao estava em servico naquele momento)
• Vicios formais no auto de infracao (falta de dados, identificacao errada do veiculo)
• Ausencia de prova efetiva de remuneracao pela direcao
• Vencimento da CNH e nao falta de EAR (situacoes em que o enquadramento estaria errado)

A defesa precisa estar fundamentada e acompanhada de eventuais documentos comprobatorios. Decisao desfavoravel em primeira instancia ainda admite recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infracoes).

Pontuacao acumulada

A pontuacao de sete e particularmente sensivel para motoristas com EAR ativa. A Lei 14.071 de 2020 reduziu o limite de pontuacao para condutores que exercem atividade remunerada, especificamente para preservar a habitualidade no volante. Acumular pontos sob essa condicao acelera a suspensao da CNH e, por consequencia, a perda da fonte de renda.

Custos colaterais

Alem da multa, o motorista tipicamente arca com:

• Taxa de remocao do veiculo
• Diarias de patio ate liberacao
• Despesa com servico de outro motorista habilitado para retirar o veiculo
• Eventuais despesas de transporte alternativo para retomar a atividade

A soma costuma chegar a varias vezes o valor da multa basica.

Cuidado com fraudes: o DETRAN nao envia cobrancas por SMS, WhatsApp ou e-mail solicitando pagamento via PIX para regularizar multa por falta de EAR. Mensagens desse tipo sao fraude conhecida. Em caso de duvida, consulte os canais oficiais do DETRAN do seu estado.

Regularizacao apos a autuacao

A autuacao nao impede a regularizacao. Pelo contrario, costuma acelerar a decisao do motorista de incluir a EAR na CNH para evitar reincidencia. O ideal e fazer isso antes mesmo da decisao final do processo administrativo, ja que a documentacao regularizada pode servir de elemento atenuante em algumas defesas.

Quando procurar advogado

Em situacoes complexas, com pontuacao proxima do limite, com reincidencia recente, ou com retencao do veiculo gerando prejuizo grande, vale procurar advogado especializado em transito. A defesa administrativa bem fundamentada aumenta a chance de absolvicao ou de reducao da penalidade.

Informacoes oficiais e textos legais estao em gov.br/transportes e nos portais dos DETRANs estaduais.